TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
O website 3dkubic.com possui um conjunto de ferramentas dedicadas à exposição e disponibilização de produtos e serviços que podem ser encomendados online tal como pode ser efectuado, presencialmente, nas instalações físicas da empresa. As compras neste website estão sujeitas às condições abaixo enumeradas.
1. Serviços presentes na loja
1.1. A 3DKubic oferece serviços de impressão personalizada de conteúdos (Produtos) em vários formatos e suportes que estão disponíveis na loja. Os Produtos podem ser entregues na morada indicada pelo cliente ou podem ser levantados na nossa loja situada em Almeirim na Rua de Coruche 151, 2080-094.
As presentes Condições aplicam-se a todos os Serviços oferecidos pela 3DKubic, quando compatíveis. A 3DKubic pode subcontratar ou terceirizar a prestação dos Serviços.
1.2. Para aceder aos Serviços, não é necessário registar-se no Site. Durante o processo de finalização do pedido pode ser solicitado aos utilizadores que especifiquem o seu tipo de área (sociedade, empresa individual/freelancer, privado ou associação) e a sua nacionalidade. As compras de Serviços realizadas por utilizadores privados estão sujeitas à regulamentação aplicável em matéria de consumo no país de residência ou domicílio do utilizador.
1.3.Os preços dos Serviços são expressos em euros e são visualizados com IVA. Os preços dos Serviços podem ser alterados periodicamente. Para determinados Produtos e ofertas, os custos de envio são incluídos no preço. Para todos os Produtos restantes, os custos de envio são da responsabilidade do Utilizador
2. Mudanças nas Condições Gerais
2.1. Quaisquer alterações aos termos e condições serão sempre comunicadas ao utilizador, em local visível, com um mês de antecedência à sua aplicação.
3. Responsabilidades dos Utilizadores
3.1. O utilizador deve utilizar o Portal de acordo com a lei, os presentes Termos e Condições, e quaisquer outras condições, regulamentos ou instruções aplicáveis. O utilizador é responsável por quaisquer danos que possam resultar do incumprimento desta obrigação.
3.2. É proibido utilizar o Portal para fins que possam prejudicar a 3DKubic, terceiros ou as redes, servidores, equipamentos informáticos ou produtos e aplicações informáticas da 3DKubic ou de terceiros.
4. Seleção do produto e método de pagamento
4.1. As informações e os detalhes contidos no Site não devem ser considerados ofertas:
- As informações e os detalhes contidos no Site não são ofertas, mas sim convites para os utilizadores fazerem pedidos.
- Os produtos e serviços disponíveis no Site são apresentados de forma descritiva, com informações sobre características, preços e condições de pagamento.
- A proposta de compra dos Produtos é formulada pelo Utilizador no momento do envio do formulário de encomenda em formato eletrónico no final do procedimento fornecido pelo Site e como descrito abaixo:
- A compra é feita pelo utilizador quando ele finaliza o pedido e é enviado um pedido por email à 3DKubic.
- O pedido deve conter informações sobre os produtos e serviços solicitados, bem como as informações de contato do utilizador.
- A 3DKubic confirmará o recebimento do pedido preferencialmente por email.
4.2. O Utilizador pode proceder à seleção dos Produtos conforme descritos nas secções relevantes, selecionando-os um a um, personalizando-os e adicionando as quantidades desejadas ao seu cesto de compras. Algumas imagens podem ser fornecidas para fins informativos/indicativos e podem divergir da aparência do Produto final.
4.3. A menos que o Utilizador opte pelas imagens ou desenhos sugeridos pela 3DKubic para alguns Produtos, uma vez confirmado o orçamento e concluído o pagamento (com exceção da opção de transferência bancária), será solicitado ao Utilizador que complete a encomenda através do envio do conteúdo que deseja imprimir para o email geral@3dkubic.com.
4.4. O Utilizador continua a ser a única pessoa responsável por verificar os conteúdos, a ortografia e os grafismos dos ficheiros carregados, caso não opte pela opção “Revisão do Ficheiro e Correções” durante a escolha de opções do produto ou serviço.
4.5. No final da seleção dos artigos desejados, será apresentada uma janela para o envio da encomenda com uma indicação dos custos e despesas totais para todos os Produtos e/ou Serviços selecionados.
4.7. A 3DKubic reserva o direito de não prosseguir com qualquer encomenda a seu exclusivo critério. Isto também pode acontecer se:
- Os dados fornecidos pelo utilizador ao preencher o formulário da encomenda estiverem incompletos ou incorretos.
- O utilizador não satisfizer os requisitos para implementar as condições de pagamento.
- Os Produtos encomendados não estiverem disponíveis.
4.8. Os dados da encomenda serão guardados com a opção de o cliente desejar ter acesso ao mesmo. Será sempre enviado uma cópia por email ao cliente.
5. Preço
5.1. O preço de venda de cada produto da 3DKubic é indicado no catálogo online, em euros. Esse preço pode já incluir os custos de preparação e envio, e nesse caso, o cliente não precisará pagar nenhum valor adicional ao receber o produto.
5.2. O valor a pagar para uma compra é o preço do produto, mais os custos de preparação e envio.
5.3. A 3DKubic disponibiliza várias opções de pagamento aos seus clientes – adicionalmente aos pagamentos em dinheiro – incluindo cartão de crédito ou débito, Multibanco e Transferência Bancária.
5.3.1. Nota: No caso de pagamentos por transferência bancária, a produção começará apenas após a confirmação do pagamento, e, consequentemente, a entrega pode ser adiada em 2-3 dias, levando em consideração o tempo necessário para impressão e envio. É necessário incluir o número da encomenda na descrição do pagamento para identificar a transação.
5.4. A fatura é emitida após o pagamento da compra e enviada por email.
5.5. A 3DKubic pode oferecer descontos em produtos, com percentuais definidos em campanhas específicas.
6. Tempos de Entrega e Envio
6.1.Os serviços de entrega estão disponíveis apenas para o território de Portugal, não sendo possível efetuar entregas fora deste território.
6.2. A entrega dos produtos será efetuada nas datas selecionadas pelo utilizador no produto.
6.3. Caso se trate de uma venda com envio, os prazos de entrega são indicativos e não garantidos, uma vez que dependem dos serviços de entrega de terceiros, como os correios. Estes prazos são calculados a partir do momento em que a encomenda é concluída, ou seja, após o carregamento do ficheiro e a confirmação do pagamento. As datas de entrega são válidas para a maioria do território nacional. Em ilhas e áreas remotas, a entrega pode demorar dois ou mais dias úteis adicionais.
6.4.A encomenda só será considerada concluída quando o utilizador carregar o ficheiro e efetuar o pagamento. Se o utilizador não carregar o ficheiro no prazo de 15 dias a partir da data da encomenda, esta será cancelada. Se um ficheiro não conforme não for substituído no prazo de 15 dias, a encomenda também será cancelada.
No caso de cancelamento da encomenda por culpa do utilizador, a 3DKubic poderá aplicar um valor adicional de 7,00 euros para cobrir os custos administrativos relacionados com o processamento da encomenda.
6.5. Exceto conforme indicado no parágrafo 5.3, a expedição e entrega são realizadas dentro dos prazos selecionados no orçamento, desde que a encomenda seja concluída até às 16:00 do mesmo dia, ou até às 10:00 para as entregas em 24 horas. Qualquer receção de ficheiros ou confirmações de pagamento após as 16:30/10:00 será considerada como tendo sido efetuada no dia útil seguinte.
Os dias úteis são de segunda a sexta-feira, excluindo os seguintes feriados: 01/01, 25/04, 01/05, 10/06, 20/06, 15/08, 05/10, 01/11, 01/12, 08/12, 24/12, 25/12, 26/12, 31/12 e Sexta-feira Santa.
6.6. A 3DKubic não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos causados por atrasos na entrega, uma vez que a entrega é realizada por correios que são terceiros em relação à 3DKubic.
6.7. Os riscos associados aos danos nos produtos passam para o controlo e responsabilidade do utilizador no momento da entrega dos produtos aos correios, sendo que a estes, os produtos são entregues devidamente acondicionados para um manuseamento normal.
7. Devolução e Garantia
7.1. Se um cliente comprar um produto na 3DKubic e não estiver satisfeito, pode devolvê-lo dentro de 14 dias após a receção nos termos do disposto no Regime dos Contratos Celebrados à Distância e fora do Estabelecimento Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.
7.2. O cliente é responsável pelos custos de envio da devolução.
7.3. O produto deve estar em perfeitas condições, sem danos ou marcas de uso.
7.4. O direito de devolução não se aplica a produtos personalizados ou feitos sob medida, como roupas com medidas especiais ou impressões com imagens ou textos personalizados.
7.5. Se um produto apresentar defeito, o cliente tem direito a um produto novo, a um desconto ou a cancelar o pedido em conformidade com o Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21 maio.
8. Tolerância
8.1. Uma variação de até 10% em relação à quantidade encomendada, com a possibilidade de ajustar o preço para refletir a falta ou o excesso de quantidades.
8.1.2. Uma variação de até 8% na espessura micrométrica do papel ou cartão.
8.1.3. Variações de até 5% no peso métrico do papel ou cartão.
8.1.4. Variações de até 5 milímetros nas dimensões das folhas em papel ou cartão bruto e na largura das bobinas.
8.1.5. Pequenas discrepâncias na tinta, textura, brilho, espessura e aderência.
8.2. Após a entrega dos bens e materiais encomendados, não serão considerados defeitos relevantes, especialmente para efeitos de substituição ou reparação de produtos defeituosos, aqueles que se manifestem em produtos que tenham sido armazenados, manuseados, acondicionados ou usados de forma a torná-los inadequados para o fim a que se destinam.
8.3. Em situações excecionais de projetos específicos e desde que previamente acordados com o Utilizador, poderão ser faturadas quantidades produzidas em excesso.
9. Duração, suspensão e término
9.1. O Utilizador reconhece que a 3DKubic não está obrigada a manter o Portal permanentemente disponível, e, portanto, não assume qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por ele disponibilizados.
9.2. A 3DKubic reserva-se o direito de suspender o acesso e a utilização do Portal, sem aviso prévio, caso o Utilizador viole qualquer disposição legal ou os presentes Termos e Condições. Além disso, poderá fazê-lo se detetar, de alguma forma, atividades fraudulentas ou ligações a atividades fraudulentas promovidas pelo Utilizador e relacionadas com o Portal.
9.3. Estes Termos e Condições permanecerão em vigor até que o Utilizador decida encerrar o seu registo no Portal. Para tal, deverá apresentar um pedido correspondente preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Portal.
10. Reclamações
10.1. Qualquer reclamação feita por Utilizadores ou Adquirentes deve ser comunicada à 3DKubic por correio, enviando-a para o endereço na Rua de Coruche, 151, 2080-094 Almeirim, Portugal, ou através do preenchimento do formulário de contacto disponível.
11. Responsabilidade do Utilizador, Utilização e Risco
11.1. A 3DKubic não assume responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador, tais como a interrupção do acesso ao website ou a qualquer outro serviço fornecido através dele, intrusões externas, falhas ou desconexões do sistema operacional que possam temporariamente interromper o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos Utilizadores através do website. Além disso, a 3DKubic não se responsabiliza por qualquer infeção por vírus de computador que possa afetar o dispositivo utilizado pelo Utilizador ou Adquirente para aceder ao website, nem por qualquer evento de força maior.
11.2. A 3DKubic faz o seu melhor para garantir que toda a informação disponível no website seja precisa e atualizada. No entanto, o Utilizador assume a total responsabilidade pelo uso deste website e das informações nele contidas.
11.3. A seleção de conteúdos e imagens a serem impressos, bem como a obtenção das autorizações necessárias para sua reprodução, se aplicável, são de inteira responsabilidade dos utilizadores.
11.4. A 3DKubic não pode ser responsabilizada de forma alguma pelo uso não autorizado de imagens pelos utilizadores e por qualquer violação dos direitos de terceiros sobre essas imagens. O utilizador é o único responsável por todas as consequências do carregamento de conteúdos e imagens no Site. Para utilizar os conteúdos carregados pelo utilizador, este declara que está em posse das permissões, licenças, direitos e/ou autorizações necessárias e garante que tem o direito de carregar esses conteúdos no Site e utilizá-los nos Serviços, incluindo a reprodução em papel. A 3DKubic se isenta de qualquer responsabilidade em relação a esses conteúdos, sua confidencialidade, uso, publicação e/ou divulgação.
O utilizador exonera, portanto, a 3DKubic e compromete-se a indenizá-la de quaisquer responsabilidades perante terceiros que possam alegar violações de direitos de propriedade intelectual, danos à reputação, honra, decoro, integridade moral ou qualquer dano material ou imaterial resultante da impressão de imagens e conteúdos carregados pelo utilizador.
11.5. O utilizador declara estar ciente das disposições relativas à rotulagem ambiental e às instruções de recolha de resíduos de embalagens, conforme estabelecido no artigo 219º do Decreto Legislativo nº. 152 de 3 de abril de 2006, e das sanções previstas em caso de violação, conforme estabelecido no artigo 261º do Decreto Legislativo nº. 152 de 3 de abril de 2006. Além disso, o utilizador reconhece a obrigatoriedade de marcação para produtos plásticos de utilização única, conforme estabelecido na Diretiva (UE) 2019/904 (implementada pelo Decreto Legislativo n°. 196/2021; Regulamento da UE 2020/2151). O utilizador também reconhece que a 3DKubic disponibiliza informações sobre a rotulagem ambiental para cada tipo de material no seu website (incluindo a reprodução do pictograma com o código correspondente), fornecendo informações adequadas sobre as ações a serem realizadas. Portanto, o utilizador (a) compromete-se a cumprir integralmente os regulamentos mencionados acima ao utilizar e comercializar os produtos, garantindo que o conteúdo e as imagens a serem impressos contenham as referências corretas e necessárias, (b) assume total responsabilidade nesse sentido e (c) exonera a 3DKubic de qualquer responsabilidade, danos (materiais ou imateriais), custos ou penalidades decorrentes do não cumprimento dos regulamentos mencionados.
11.6. A 3DKubic não realiza a verificação do conteúdo, exceto no que diz respeito à compatibilidade gráfica com as especificações exigidas. No entanto, a 3DKubic reserva o direito de bloquear ou cancelar quaisquer encomendas cujo conteúdo seja difamatório, violento, contrário à ordem pública, aos bons costumes ou ilegal.
12. Propriedade Intelectual
12.1. O conteúdo deste website, incluindo marcas, designs, logótipos, texto, imagens, materiais de áudio e vídeo, é propriedade da 3DKubic, a menos que seja indicado de outra forma com referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais do direito e pela legislação nacional e internacional relativa à proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou utilizar o conteúdo deste website sem o consentimento prévio e expresso por escrito da 3DKubic.
12.2. As marcas comerciais, nomes e logótipos presentes no website são propriedade da 3DKubic ou de terceiros. O acesso ao website não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre essas marcas, nomes comerciais e/ou logótipos.
13. Newsletter
13.1. A 3DKubic pode enviar newsletters com informações, ofertas ou promoções para os endereços de email dos Utilizadores registados no 3DKubic que tenham consentido em recebê-las ou que tenham adquirido produtos da 3DKubic.
13.2. Se o Utilizador não desejar receber newsletters da 3DKubic, pode a qualquer momento selecionar a opção “Remover da lista de envio” que se encontra no final de cada email enviado.
14. Cookies
14.1.A 3DKubic utiliza cookies neste Website. Consulte a nossa política de cookies.
15. Proteção de Dados
15.1. A 3DKubic, no âmbito destes Termos e Condições, recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores do website em conformidade com a lei. Em relação à forma como tratamos os dados pessoais dos Utilizadores, recomendamos a consulta da nossa Política de Privacidade.
16. Verificação Automática dos Ficheiros Carregados
16.1.O sistema da 3DKubic realiza automaticamente verificações quanto à compatibilidade em termos de formato, dimensões, resolução e presença de fontes, convertendo-as em curvas, verificando áreas brancas sobrepostas e passagens sobre furos, bem como convertendo eventuais cores pantone no melhor perfil para a impressão solicitada (o sistema não identifica as cores pantone no ficheiro, mas realiza diretamente a conversão para CMYK). O sistema de verificação não efetua qualquer verificação quanto a possíveis violações de direitos de terceiros.
16.2. Se o ficheiro enviado não estiver em conformidade, o sistema bloqueará a encomenda. Nesse caso, o utilizador será notificado por e-mail e convidado a carregar um novo ficheiro, o que resultará em atraso na data de entrega.
Se o sistema não detetar discrepâncias, o ficheiro será encaminhado automaticamente para produção.
17. Opção de Verificação de Ficheiros Carregados pelo Suporte
17.1. A pedido do utilizador e mediante o pagamento de uma taxa adicional, é possível solicitar à 3DKubic a verificação da compatibilidade entre as especificações do ficheiro e as especificações de impressão solicitadas, bem como as especificações gráficas estabelecidas pela 3DKubic. Isso pode ser feito através da opção do produto “Revisão do Ficheiro e Correções”.
Ao selecionar esta opção, a 3DKubic realizará exclusivamente a seguinte verificação: verificação gráfica das camadas/layers, traçados de cortante, margens de segurança, distância dos elementos gráficos à borda de impressão, orientação frente e verso, verificação do ficheiro .pdf em relação às necessidades específicas de revistas e/ou catálogos (tamanho da lombada, número de páginas, ficheiro da capa) e verificação da configuração gráfica correta, se necessário para a impressão dobrada.
No entanto, é importante notar que o sistema de verificação de ficheiros carregados por operadores não inclui uma verificação abrangente de layout, ortografia ou imagens que aparecem em revistas, catálogos ou livros.
18. Isenção de Responsabilidade – Defeitos nos Produtos
18.1. A 3DKubic não será responsável por danos de qualquer tipo, diretos ou indiretos, decorrentes de erros de impressão no ficheiro enviado pelo cliente, a menos que haja má conduta intencional ou negligência grave.
No caso de erros de impressão que não sejam atribuíveis ao utilizador ou da entrega de um produto defeituoso ou danificado, a 3DKubic só será obrigada a efetuar uma reimpressão do material.
Os utilizadores que sejam considerados consumidores têm o direito de solicitar à 3DKubic, dentro do prazo estabelecido pelas normas aplicáveis aos consumidores, as soluções disponibilizadas para falhas de conformidade dos produtos existentes no momento da entrega.
18.2. Na altura da entrega, o utilizador deve examinar cuidadosamente os produtos recebidos. Qualquer defeito nos produtos entregues, erros de impressão ou embalagem que não sejam da responsabilidade do utilizador devem ser comunicados imediatamente à transportadora ou ao serviço de assistência ao cliente. O utilizador deve receber a mercadoria com uma assinatura que inclua uma reserva específica de controlo. O utilizador deve, em seguida, abrir um relatório, incluindo documentação fotográfica, se necessário, no prazo de 8 dias a partir da entrega dos produtos.
A 3DKubic fará o melhor para responder aos relatórios recebidos dentro de 24 horas.
19. Lei Aplicável
19.1. Os presentes termos e condições são regidos pela lei portuguesa.
19.2. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
19.2.1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);